Escrituração Fiscal Digital

O Comunicado DEAT - Série EFD - Escrituração Fiscal Digital n. 05/2012 estabelece a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD - prevista no artigo 250-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000 - para os contribuintes relacionados nos seus anexos I a VI. 

A obrigatoriedade se aplica a partir da referência indicada nos anexos deste comunicado, ou a partir da data de início de atividade do estabelecimento, se posterior. 

ANEXO I: Relação de contribuintes que ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD – a partir da referência outubro/2012

ANEXO II: Relação de contribuintes que ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD – a partir da referência janeiro/2013

ANEXO III: Relação de contribuintes que ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD – a partir da referência março/2013

ANEXO IV: Relação de contribuintes que ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD – a partir da referência julho/2013

 

ANEXO V: Relação de contribuintes que ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD – a partir da referência outubro/2013

 

ANEXO VI: Relação de contribuintes que ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD – a partir da referência janeiro/2014